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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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95 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 5.666, de 09/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, PARA LIGAR A SUBESTAÇÃO DE ITABIRITO À SUBESTAÇÃO DE OURO PRETO 2, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE ITABIRITO E OURO PRETO.
Lei nº 18.215, de 29/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOTOCICLISMO AMADOR - ABM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
Lei nº 17.142, de 14/11/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE BANDA DANÇANTE SANTA EFIGÊNIA E NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ITABIRITO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
Lei nº 16.903, de 02/08/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO EMTEPEC - EQUIPE DE MÚSICOS TRABALHANDO EM PROL DE ENTIDADES CARENTES -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: