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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 15, de 10/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO QUE LIGA A SUBESTAÇÃO INTEGRADORA JACARÉ À SUBESTAÇÃO GUANHÃES II, NOS MUNICÍPIOS DE DORES DE GUANHÃES E GUANHÃES.
Decreto com Numeração Especial nº 42, de 23/01/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONTRUÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO DA NOVA ESTRUTURA DA ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE BRAÚNAS, NOS MUNICÍPIOS DE BRAÚNAS, GUANHÃES E SÃO JOÃO EVANGELISTA.
Lei nº 18.673, de 22/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOVA UNIÃO E ADJACÊNCIAS - ACBNUA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUANHÃES.
Decreto sem Número nº 5.187, de 20/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À RESTAURAÇÃO DA RODOVIA LMG - 758 - TRECHO: ENTRº MGC-259 (VIRGINÓPOLIS) - AÇUCENA - BELO HORIZONTE - ENTRº BR-381, COM EXTENSÃO TOTAL DE 78,7 KM, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE VIRGINÓPOLIS, GUANHÃES, AÇUCENA E BELO ORIENTE PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.
Decreto sem Número nº 5.128, de 19/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER PROPRIEDADES RURAIS, NO MUNICÍPIO DE GUANHÃES.
Decreto sem Número nº 4.487, de 17/09/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, DENOMINADA LD SÃO JOÃO EVANGELISTA/GUANHÃES 2, DE 138 KV, NO MUNICÍPIO DE GUANHÃES.

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: