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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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69 artigos encontrados
Lei nº 14.976, de 13/01/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICOS - ADEFCAMP - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 14.830, de 10/12/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 14.550, de 27/12/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA DE RECUPERAÇÃO DE TÓXICOS PROJETO VIDA NOVA - PROVIN -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 14.473, de 06/12/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CAMPO BELO - SODEMA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 14.119, de 12/12/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE CAMPO BELO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: