Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CENTRO DAS INDÚSTRIAS DAS CIDADES INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CICIMG.
AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DA CIDADE DE UBERLÂNDIA, A ALIENAR IMÓVEL DOADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A INCORPORAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS À EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRENO, QUE MENCIONA, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: