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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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482 artigos encontrados
Lei nº 20.336, de 02/08/2012
PROMOVE A INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GEDIMA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA -, REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA AS LEIS NºS 15.463, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 18.974, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 19.973, de 27/12/2011
ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011
DISPÕE SOBRE OS GRUPOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, ALTERA AS LEIS DELEGADAS NºS 174 E 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Deliberação nº 2.478, de 12/04/2010
DISPÕE SOBRE O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E SOBRE OS VALORES A QUE SE REFERE A LEI Nº 18.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, DEVIDOS AO OCUPANTE DE CARGO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Lei nº 16.765, de 12/07/2007
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI - CONTA RESERVA A QUE SE REFERE O § 6º DO ART. 12 DA LEI Nº 16.190, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007
DISPÕE SOBRE O GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 16.646, de 05/01/2007
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DAS SECRETARIAS DE JUÍZO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: