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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

418 artigos encontrados

Lei nº 1.671, de 18/10/1957

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, NO MUNICÍPIO DE BARBACENA

Lei nº 1.623, de 28/06/1957

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NA CIDADE DE BARBACENA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MOINHO DE CALCÁRIO

Lei nº 1.103, de 20/08/1954

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DA "FAZENDA GUARANI", NO DISTRITO DE CARMÉSIA, MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM, PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR, E ABRE À SECRETARIA DO INTERIOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$2.673.000,00 A FIM DE OCORRER AO RESPECTIVO PAGAMENTO.

Lei nº 896, de 23/08/1952

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DOS BENS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N. 3.765, DE 4 DE ABRIL DE 1952.

Decreto nº 3.005, de 15/01/1949

ESCLARECE O DECRETO 2.109, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.

Decreto-Lei nº 2.154, de 12/07/1947

DISPÕE SOBRE O AFORAMENTO DE TERRENOS PARA A INSTALAÇÃO DA VILA OPERÁRIA DA “CIDADE INDUSTRIAL” E AUTORIZA O AFORAMENTO DE TERRENOS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS OU PARQUES INDUSTRIAIS NO ESTADO.

Lei nº 139, de 09/11/1936

AUTORIZA O GOVERNO A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRENO CONTÍGUA AO QUARTEL DO 3.º B. C. DE DIAMANTINA.

Decreto nº 10.487, de 06/09/1932

AUTORIZA O PREFEITO DE CARANDAÍ A DESAPROPRIAR TERRENOS.

Decreto nº 10.444, de 30/07/1932

AUTORIZA O PREFEITO DE VARGINHA A DESAPROPRIAR TERRENOS, POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decreto nº 7.255, de 11/06/1926

APROVA A PLANTA DOS TERRENOS DESAPROPRIADOS PELO DECRETO Nº 7.082, DE 16 DE JANEIRO DE 1926, E O PLANO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PARA O ABASTECIMENTO DA CIDADE DE ALFENAS.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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