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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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479 artigos encontrados
Decreto nº 47.026, de 29/07/2016
Remaneja valores de DAD-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
Decreto nº 46.997, de 16/05/2016
Remaneja valores de DAD-unitário atribuídos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Decreto nº 46.989, de 26/04/2016
Remaneja valores de DAD e DAI-unitários atribuídos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para órgão e entidade que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 46.872, de 23/10/2015
Remaneja valores de DAD-unitário atribuídos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras providências.
Decreto nº 46.835, de 22/09/2015
Remaneja valores de DAD e GTED-unitário atribuídos à Secretaria de Estado de Esportes e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.
Decreto nº 46.797, de 14/07/2015
Remaneja valores de DAD e GTED-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
Decreto nº 46.794, de 06/07/2015
Remaneja valores de DAD e GTED-unitário atribuídos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Cultura e para Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: