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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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63 artigos encontrados
Lei nº 13.037, de 04/12/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRA SOCIAL SÍTIO DA ESPERANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Lei nº 12.943, de 14/07/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Lei nº 12.275, de 24/07/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DA ZONA DA MATA - AVIZOM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Lei nº 11.775, de 17/01/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE VISCONDE DO RIO BRANCO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Lei nº 11.030, de 12/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DAQUELA ENTIDADE.
Lei nº 9.441, de 22/10/1987
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE RIOBRANQUENSE, SITUADA NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: