Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

51 artigos encontrados

Lei nº 11.030, de 12/01/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DAQUELA ENTIDADE.

Lei nº 11.027, de 11/01/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Lei nº 9.441, de 22/10/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE RIOBRANQUENSE, SITUADA NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Lei nº 9.021, de 13/11/1985

DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL DO CLEMENTE DE BAIXO, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Lei nº 9.017, de 11/11/1985

DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL ROTARY CLUB, DA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Lei nº 9.008, de 07/11/1985

DÁ DENOMINAÇÃO AO PAVILHÃO ANEXO AO CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA THEODOLINO JOSÉ SOARES, DA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Lei nº 8.418, de 15/07/1983

DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE SAÚDE DA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Lei nº 8.189, de 03/05/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VISCONDE DO RIO BRANCO, COM SEDE NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Lei nº 8.024, de 23/07/1981

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER, MEDIANTE DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, IMÓVEL QUE MENCIONA.

Lei nº 7.962, de 01/07/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PIEDADE DE CIMA - CODCOPIC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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