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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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47 artigos encontrados
Decreto nº 47.934, de 29/04/2020
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.
Decreto nº 47.663, de 30/05/2019
Remaneja valores de DAD-unitário e GTED-unitário da Secretaria de Estado de Cultura e de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para a Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providências.
Decreto nº 47.552, de 07/12/2018
Remaneja valores de DAD e GTE-unitário da Secretaria de Estado de Governo para as secretarias de Estado que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 47.468, de 03/08/2018
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.
Decreto nº 47.201, de 08/06/2017
Remaneja valores de DAD e GTE unitários da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para o Gabinete Militar do Governador e dá outras providências.
Decreto nº 47.181, de 08/05/2017
Remaneja valores de DAD e GTE unitários da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para as secretarias de Estado que menciona e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: