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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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64 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 4.954, de 02/04/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO VALE DO AÇO - 3ª ETAPA - OURO PRETO/JOÃO MONLEVADE, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
Lei nº 17.719, de 12/08/2008
AUTORIZA O ESTADO A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA E DE RIO PIRACICABA.
Lei nº 14.189, de 06/03/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE RIO PIRACICABA - ATAP-RP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
Lei nº 11.426, de 14/04/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO PIRACICABA - APAE-RP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
Lei nº 11.410, de 24/03/1994
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO ARAÚJO À ESCOLA ESTADUAL DO DISTRITO DE BICAS, NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: