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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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55 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 625, de 19/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA BARRAGEM DE PERENIZAÇÃO DESTINADA AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTEGRADO MATO VERDE E CATUTI, A SER EXECUTADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG – EM ÁREA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, NO MUNICÍPIO DE MATO VERDE.
Lei nº 19.809, de 16/11/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - FADESU -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MATO VERDE.
Decreto sem Número nº 5.459, de 19/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS SITUADOS NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO BONITO, MUNICÍPIO DE MATO VERDE, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SUA SEDE PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
Decreto sem Número nº 5.275, de 03/09/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE MATO VERDE, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
Lei nº 18.097, de 11/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE MATO VERDE, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Decreto sem Número nº 4.765, de 29/12/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA NOVA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE MATO VERDE, PORTEIRINHA, RIACHO DOS MACHADOS, RIO PARDO DE MINAS E SERRANÓPOLIS DE MINAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: