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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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74 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 5.725, de 10/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA MG-050 NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 66,90 E O KM 69,15 - ENTRº BR-262 - MATEUS LEME, NO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. CONFORME CONTRATO SETOP Nº 007/2007 - CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
Decreto sem Número nº 5.678, de 11/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: MATEUS LEME - ENTRº. BR-262 (JUATUBA), COM EXTENSÃO TOTAL DE 6.800M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE MATEUS LEME E JUATUBA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 18.591, de 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS BOM JESUS E BAIRRO RECANTO DO LAGO AZUL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME.
Lei nº 18.485, de 30/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE AZURITA - CONDECOMA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: