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Legislação mineira

Assunto

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Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

75 artigos encontrados

Lei nº 16.581, de 29/12/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NA CIDADE DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 16.402, de 01/11/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FILADÉLFIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 16.273, de 18/07/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE JOÃO MONLEVADE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 16.009, de 07/03/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MONLEVALENSE DE APOIO AOS IDOSOS - AMAI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 15.833, de 21/11/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 15.807, de 07/11/2005

DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (1ª À 4ª SÉRIES) SITUADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 15.089, de 28/04/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE JOÃO MONLEVADE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 14.815, de 05/12/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE - SEVOR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 14.023, de 08/10/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA LUZ DO VALE Nº 45, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Lei nº 13.422, de 27/12/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE - ACINPODE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

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Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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