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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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137 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 530, de 01/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Caetanópolis, Curvelo e Paraopeba
Decreto com Numeração Especial nº 387, de 05/07/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Curvelo 2 – Felixlândia 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Curvelo e Felixlândia.
Decreto com Numeração Especial nº 72, de 09/02/2022
Altera o Decreto NE nº 102, de 4 de março de 2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia BR-135 (CMG 135), no trecho compreendido entre o km 574+550 ao km 614+450, nos Municípios de Corinto e Curvelo.
Decreto com Numeração Especial nº 468, de 18/11/2021
Altera o Decreto NE nº 54, de 17 de fevereiro de 2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia BR 135 (CMG 135), no trecho compreendido entre o km 614+450 e o km 668+850, no Município de Curvelo.
Decreto com Numeração Especial nº 377, de 14/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização na Rodovia CMG-135 no km 638+800m – Pista Norte, no Município de Curvelo.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: