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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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39 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 4.595, de 10/11/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL RAMAL VSB, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUI.
Lei nº 15.300, de 09/08/2004
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LACRE ELETRÔNICO NOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 38.641, de 04/02/1997
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DAS ESTAÇÕES REDUTORAS PRIMARIAS, DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GAS NATURAL, DISTRIBUIDOR NORTE, DO SISTEMA GASMIG, NOS MUNICIPIOS DE BELO HORIZONTE E SÃO JOSE DA LAPA.
Lei nº 702, de 27/11/1950
AUTORIZA A MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO, PELAS EMPRESAS, DE POSTOS DE ABASTECIMENTO PARA SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES.
Decreto nº 5.343, de 07/05/1920
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPANHIA DE ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS BRASILEIRAS, REDE SUL MINEIRA, PARA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE 300 RÉIS POR METRO CÚBICO DE LENHA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: