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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 7.006, de 10/10/1925
APROVA OS ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE VINTE QUILÔMETROS, A PARTIR DE BOTELHOS, DA ESTRADA DE FERRO CONCEDIDA À COMPANHIA TRAÇÃO, FORÇA E LUZ SÃO JOSÉ DOS BOTELHOS E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS.
Decreto nº 6.645, de 12/08/1924
MARCA OS DIAS 14 DE SETEMBRO E 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PARA SE PROCEDER, RESPECTIVAMENTE, À ELEIÇÃO E INSTALAÇÃO DO NOVO DISTRITO DE PALMEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BOTELHOS.
Decreto nº 5.785, de 07/10/1921
DECLARA CADUCA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO DE TRÁFEGO E SUBVENÇÃO QUILOMÉTRICA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE ESTRADAS PARA AUTOMÓVEIS FEITA A IZIDORO HONÓRIO DOIN, NO SUL DO ESTADO.
Decreto nº 5.236, de 24/09/1919
TRANSFERE PARA O LUGAR DENOMINADO SANTA RITA DAS PALMEIRAS, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BOTELHOS, CONVERTIDA EM MISTA, A 2.ª ESCOLA DO SEXO FEMININO DA CIDADE DE FORMIGA.
Decreto nº 5.162, de 19/03/1919
TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO CIDADÃO JOSÉ AUGUSTO DE CAMPOS, DE SÃO JOSÉ DOS BOTELHOS E CHAMA A EXERCÍCIO A CÂMARA DO MESMO MUNICÍPIO, DO TRIÊNIO FINDO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: