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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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479 artigos encontrados
Decreto nº 47.353, de 25/01/2018
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Decreto nº 47.355, de 25/01/2018
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
Decreto nº 47.349, de 24/01/2018
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das águas.
Decreto nº 47.336, de 11/01/2018
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para a Secretaria de Estado de Esportes e dá outras providências.
Decreto nº 47.327, de 29/12/2017
Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2018, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg ou pensionista do IPSM, que teve o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2017 escalonado.
Decreto nº 47.323, de 28/12/2017
Remaneja valores de DAI-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 47.258, de 20/09/2017
Dispõe sobre a concessão do Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb –, a que se refere o art. 12 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015.
Deliberação nº 2.663, de 16/08/2017
Dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o plano de classificação de documentos, aprova a tabela de temporalidade e destinação de documentos, disciplina os procedimentos relativos à eliminação, à transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Decreto nº 47.201, de 08/06/2017
Remaneja valores de DAD e GTE unitários da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para o Gabinete Militar do Governador e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: