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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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357 artigos encontrados
Decreto nº 5.172, de 29/04/1919
TRANSFERE PARA O POVOADO DENOMINADO SÃO BENTO, DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO ARAPONGA, MUNICÍPIO DE VIÇOSA, A ESCOLA MISTA DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO BOQUEIRÃO, MUNICÍPIO DE RIO PRETO.
Decreto nº 5.167, de 09/04/1919
TRANSFERE PARA A CIDADE DE SABARÁ, COMO NOTURNA, A ESCOLA RURAL DO SEXO MASCULINO DO BAIRRO CÂNDIDO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE SAPUCAÍ.
Decreto nº 5.164, de 01/04/1919
TRANSFERE PARA O GRUPO ESCOLAR DA CIDADE DE ITAJUBÁ OS LUGARES DE ADJUNTO À PRIMEIRA ESCOLA PARA O SEXO MASCULINO E A PRIMEIRA ESCOLA PARA SEXO FEMININO DA MESMA CIDADE.
Decreto nº 5.157, de 18/03/1919
CONVERTE EM ESCOLA PARA O SEXO FEMININO A ESCOLA RURAL MISTA DE RETIRO, MUNICÍPIO DE PERDÕES, E EM ESCOLAS PARA O SEXO MASCULINO A DO SEXO FEMININO DA MESMA LOCALIDADE.
Decreto nº 5.153, de 11/03/1919
TRANSFERE PARA O GRUPO ESCOLAR DA CIDADE DE ITAJUBÁ TODAS AS ESCOLAS SINGULARES EXISTENTES NESSA CIDADE, À EXCEÇÃO DA ESCOLA NOTURNA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: