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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.224, de 09/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA MULHER DA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA DE SÃO LUCAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 21.211, de 15/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SOCORRO AOS CARENTES E VICIADOS DE MINAS GERAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Decreto nº 46.474, de 03/04/2014
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS UNIDADES DA MAGISTRA - ESCOLA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Decreto com Numeração Especial nº 136, de 02/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 21.198, de 20/03/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO DE FORMAÇÃO CULTURAL E SOCIALIZAÇÃO – FOCUS –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 21.187, de 17/03/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL ESPORTIVA E EDUCACIONAL DO BAIRRO SÃO BERNARDO E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: