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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 219, de 26/05/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG 167 – Três Pontas – Varginha, nos Municípios de Três Pontas e Varginha.
Decreto com Numeração Especial nº 173, de 22/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Varginha 2 - Varginha 4, de 138 kV, circuito duplo compartilhado com a LD Três Corações 2 - Varginha 4, do Sistema Cemig, no Município de Varginha.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: