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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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110 artigos encontrados
Lei nº 21.661, de 26/01/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO BAIRRO ANA MOURA – ADCA –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Lei nº 21.471, de 20/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAÇÔNICO DE GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS DE TIMÓTEO – IMAG –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 25/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODERNIZAÇÃO DA RODOVIA BR 381-MG, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E OUTROS.
Decreto com Numeração Especial nº 269, de 29/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA LMG 760-MG 320, TRECHO: ENTRº BR-262 – ENTRº SÃO JOSÉ DO GOIABAL – CAVA GRANDE, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE TIMÓTEO E SÃO JOSÉ DO GOIABAL.
Lei nº 20.523, de 11/12/2012
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 7.526, DE 31 DE JULHO DE 1979, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA, DA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ, COM SEDE EM ACESITA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: