DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA LMG 760-MG 320, TRECHO: ENTRº BR-262 – ENTRº SÃO JOSÉ DO GOIABAL – CAVA GRANDE, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE TIMÓTEO E SÃO JOSÉ DO GOIABAL.