Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 22.131, de 13/06/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Teófilo Otoni – ACE-TO –, com sede no Município de Teófilo Otôni.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRABALHADORES RURAIS DO CÓRREGO JOSÉ MANOEL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

Lei nº 20.718, de 14/06/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA CULTURAL WAN DER MAAS - SECWDM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.

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Lei nº 20.664, de 13/05/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE UNIÃO DOS MILITARES EM CRISTO - UMEC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.

Lei nº 20.461, de 23/11/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA CULTURAL AMIGOS DA BOLA - SECAB -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

Lei nº 20.443, de 14/11/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR PHILADELFIA - FHP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

Lei nº 20.429, de 13/11/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE EQUOTERAPIA - ARE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

Lei nº 20.386, de 24/09/2012

DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE CONVENÇÕES EXPOMINAS IV, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.

Lei nº 20.366, de 07/08/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA ESTADUAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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