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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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38 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 46, de 03/02/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG – terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de São Joaquim de Bicas.
Lei nº 21.928, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública o Centro de Referência Ambiental e Cultural João Amazonas, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 599, de 17/12/2015
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 138, de 03/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENO NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.
Lei nº 20.158, de 02/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BENEFICENTE COMUNITÁRIA VIDA MELHOR DO BAIRRO PEDRA BRANCA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.
Decreto com Numeração Especial nº 76, de 08/02/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOAQUIM DE BICAS, IGARAPÉ E MÁRIO CAMPOS, NECESSÁRIOS AO APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE MINAS E JAZIDAS MINERAIS DO PROJETO SERRA AZUL DA MMX SUDESTE MINERAÇÃO LTDA.
Lei nº 19.331, de 27/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS ALVORADA INDUSTRIAL, BANDEIRANTES E MARQUES INDUSTRIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: