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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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36 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 220, de 18/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG 423, TRECHO: PAPAGAIOS - ENTRº BR 352 (PITANGUI), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE PAPAGAIOS E PITANGUI.
Decreto com Numeração Especial nº 498, de 24/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-423, TRECHO: PAPAGAIOS - ENTRº BR-352 - PITANGUI, COM EXTENSÃO TOTAL DE 30,92KM, NOS MUNICÍPIOS DE PAPAGAIOS E PITANGUI.
Lei nº 17.074, de 17/10/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA ORIGINAIS DO SAMBA - IACOS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.
Lei nº 15.945, de 22/12/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.
Lei nº 14.032, de 19/10/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR DOS IDOSOS SELMA MARIA REIS DE PAPAGAIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.
Lei nº 12.845, de 26/05/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE PAPAGAIOS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 11.479, de 01/06/1994
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL JACIR LOPES DUARTE À ESCOLA ESTADUAL DE VARGEM GRANDE, COM SEDE NO POVOADO DE VARGEM GRANDE, NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: