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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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74 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 164, de 16/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO PIMENTA/PIUMHI 2, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE PIMENTA E PIUMHI.
Decreto com Numeração Especial nº 51, de 03/02/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA RODOVIA MG-050, NO MUNICÍPIO DE PIUMHI.
Lei nº 21.069, de 27/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI – AVAMEP –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PIUMHI.
Decreto com Numeração Especial nº 722, de 20/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: ENTRº LMG-827 - BAMBUÍ - ENTRº MG-341 - PIUMHI - COM EXTENSÃO TOTAL DE 53,48 KM, NOS MUNICÍPIOS DE BAMBUÍ E PIUMHI.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: