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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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96 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 104, de 15/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Nova Lima 4 - Nova Lima 5, desvio do trecho entre as estruturas T.04 e T.41, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Lima.
Lei nº 23.214, de 28/12/2018
Dá denominação à Rodovia AMG-0160, que liga a BR-040 ao Distrito de São Sebastião das águas Claras, no Município de Nova Lima.
Lei nº 22.752, de 18/12/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais do Município de Nova Lima, com sede no Município de Nova Lima.
Lei nº 22.093, de 02/05/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Balneário Água Limpa, com sede no Município de Nova Lima.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: