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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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48 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 461, de 11/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH NEPOMUCENO, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO.
Lei nº 19.791, de 16/11/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE NAZARÉ DE MINAS - CODECONAMI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO.
Lei nº 17.068, de 17/10/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE NEPOMUCENO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO.
Lei nº 16.851, de 25/07/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NAZARENO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO.
Lei nº 13.596, de 16/06/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR DE NEPOMUCENO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CPNSSVP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO.
Decreto nº 38.671, de 18/02/1997
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, OS DIREITOS SOBRE AS SUBSTANCIAS MINERAIS DE QUE SE COMPÕEM AS PEDREIRAS QUE IDENTIFICA, NECESSARIAS AS OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA BR-381.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: