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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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35 artigos encontrados
Lei nº 22.850, de 05/01/2018
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de São Sebastião dos Poções, com sede no Município de Montalvânia.
Lei nº 22.397, de 14/12/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Santa Eulália – Projeto de Assentamento Grota do Espinho, com sede no Município de Montalvânia.
Decreto com Numeração Especial nº 170, de 22/03/2012
REVOGA DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC/135 - TRECHO MANGA - MONTALVÂNIA, SUBTRECHOS:LOTE 01 45,47 KM , LOTE 02 20,01 KM, COM EXTENSÃO TOTAL DE 65,480M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE MANGA, JUVENÍLIA E MONTALVÂNIA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto sem Número nº 5.007, de 04/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGT-030 TRECHO: JUVENÍLIA - MONTALVÂNIA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 28.220M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE JUVENÍLIA E MONTALVÂNIA.
Lei nº 15.827, de 21/11/2005
DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (1ª À 4ª SÉRIES) LOCALIZADA NA RUA GALILEI, NO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: