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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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104 artigos encontrados
Lei nº 22.840, de 05/01/2018
Declara de utilidade pública a entidade Círculo dos Orquidófilos de Lavras – COL –, com sede no Município de Lavras.
Lei nº 22.763, de 19/12/2017
Declara de utilidade pública a Associação para Promoção de Arte e Cultura – Aproac –, com sede no Município de Lavras.
Lei nº 22.395, de 14/12/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Morada do Sol I & II – ACBMS –, com sede no Município de Lavras.
Lei nº 22.223, de 19/07/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lavras.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: