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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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141 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 454, de 05/09/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Corredeiras do Capivari, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Lavras e Itumirim.
Decreto com Numeração Especial nº 51, de 11/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição 2, 138 kV Subestação Itutinga - Lavras 2 – Desvio a partir da LD 138 kV UHE Itutinga - Lavras 2, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, Itumirim e Lavras.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: