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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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61 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 310, de 13/06/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 261, de 16 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
Decreto com Numeração Especial nº 244, de 05/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Três Marias – João Pinheiro 3, derivação para Subestação João Pinheiro 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
Lei nº 24.024, de 30/11/2021
Declara de utilidade pública a Associação Obras Sociais Chico Xavier de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro.
Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências
Lei nº 22.331, de 16/11/2016
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Água Limpa – Ambal –, com sede no Município de João Pinheiro.
Lei nº 22.168, de 24/06/2016
Declara de utilidade pública a Associação dos Foliões de Santos Reis de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro.
Lei nº 21.788, de 13/10/2015
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores de Segurança Pública do Noroeste de Minas Gerais – ASSPNOR –, com sede no Município de João Pinheiro.
Lei nº 20.983, de 21/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, AMBIENTAL E DESPORTIVA PINHEIRENSE - ASCAD -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: