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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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111 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 80, de 16/02/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ibirité.
Lei nº 21.873, de 03/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Conceição dos Ouros e trecho de rodovia ao Município de Ibirité.
Decreto com Numeração Especial nº 458, de 27/10/2015
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Ibirité.
Decreto com Numeração Especial nº 31, de 23/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-040, TRECHO: IBIRITÉ - SARZEDO, NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ.
Lei nº 21.132, de 09/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 15.176, DE 16 DE JUNHO DE 2004.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: