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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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30 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 82, de 22/02/2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, em regime de urgência, o terreno necessário à implantação do Projeto Hidroagrícola Jequitaí I e II, localizados nos Municípios de Claro dos Poções, Francisco Dumont e Jequitaí.
Decreto com Numeração Especial nº 622, de 08/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – ETAPAS I E II – DO SISTEMA DE BARRAGENS DE USO MÚLTIPLO DO PROJETO JEQUITAÍ, DESTINADAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO, NOS MUNICÍPIOS DE JEQUITAÍ, CLARO DOS POÇÕES E FRANCISCO DUMONT.
Decreto com Numeração Especial nº 486, de 09/09/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: