DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – ETAPAS I E II – DO SISTEMA DE BARRAGENS DE USO MÚLTIPLO DO PROJETO JEQUITAÍ, DESTINADAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO, NOS MUNICÍPIOS DE JEQUITAÍ, CLARO DOS POÇÕES E FRANCISCO DUMONT.