Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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RENOVA O RECONHECIMENTO DO CURSO DE FARMÁCIA - BACHARELADO, COM HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA: ANÁLISES CLÍNICAS E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, OFERECIDO PELA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS, EM PATOS DE MINAS.
CREDENCIA, PELO PRAZO QUE MENCIONA, A FACULDADE DE DIREITO, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO - BACHARELADO, A SER MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - FECOM, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: