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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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29 artigos encontrados
Lei nº 11.717, de 27/12/1994
INSTITUI O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6.665, de 07/11/1975
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS" À PRISÃO ESCOLA PERTENCENTE À PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE NEVES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Lei nº 349, de 30/12/1948
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PRÓPRIOS ESTADUAIS EM QUE FUNCIONEM CADEIAS E OUTROS SERVIÇOS CUJAS INSTALAÇÕES ATUAIS NÃO SE APRESENTEM EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS; DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE OUTROS PRÉDIOS DESTINADOS ÀQUELE FIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 909, de 22/09/1925
AUTORIZA O GOVERNO A CONTRIBUIR PARA A RENOVAÇÃO DO MATERIAL DA MARINHA DE GUERRA NACIONAL; A REORGANIZAR O SERVIÇO DOS TERRENOS DIAMANTINOS; A EMPRESTAR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS A QUANTIA DE QUE PUDER DISPOR, DO SALDO APURADO NO CORRENTE EXERCÍCIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
Decreto nº 5.754, de 26/08/1921
CRIA EM TERRENOS DA FAZENDA DENOMINADA “MESTRE DE CAMPO”, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, UMA COLÔNIA AGRÍCOLA, QUE TERÁ A DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCO SÁ”.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: