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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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34 artigos encontrados
Decreto nº 40.536, de 13/08/1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POÇOS DE CALDAS 1/ALFENAS 2, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE POÇOS DE CALDAS 1 À SUBESTAÇÃO DE ALFENAS 2, NOS MUNICÍPIOS DE POÇOS DE CALDAS, CALDAS, BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CAMPESTRE, MACHADO, SERRANIA E ALFENAS.
Lei nº 12.552, de 01/07/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPESTRE - APAE DE CAMPESTRE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE.
Decreto nº 9.610, de 12/07/1930
CONCEDE AO ENGENHEIRO JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO DIAS, SUBVENÇÃO QUILOMÉTRICA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE AUTOMÓVEIS LIGANDO POÇOS DE CALDAS A CAMPESTRE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: