Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

2.474 artigos encontrados

Lei nº 25.327, de 03/07/2025

Declara de utilidade pública a entidade Marchadores pela Vida, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.320, de 23/06/2025

Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a fazer reverter à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – o imóvel que especifica e dá outras providências.

Decreto com Numeração Especial nº 499, de 23/06/2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.308, de 12/06/2025

Declara de utilidade pública a Associação Maria de Proteção e Apoio aos Raros – Ampara –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.280, de 03/06/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a biblioteca a céu aberto denominada Santa Leitura, originada no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.247, de 20/05/2025

Declara de utilidade pública a Associação ao Projeto A Melhor Idade – Asprami –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.224, de 24/04/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a estátua do Cristo Redentor localizada no Bairro Milionários, na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.225, de 24/04/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Arte Negra realizado no Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 49.019, de 10/04/2025

Dispõe sobre o Parque Estadual da Baleia, situado no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.194, de 28/03/2025

Declara de utilidade pública o Instituto Fôlego, com sede no Município de Belo Horizonte.

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