Lei nº 25.779, de 27/03/2026

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Saúde e Bem Estar Animal, com sede no Município de Belo Horizonte.

Origem

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Fonte

Publicação - Diário do Legislativo - 28/03/2026 Pág. 3 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 3844/2025