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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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36 artigos encontrados
Lei nº 882, de 27/01/1925
AUTORIZA A RESCISÃO OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BELO HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 837, de 26/09/1922
CRIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, A CÂMARA ELEITORAL; MARCA O DIA 3 DE DEZEMBRO DE 1922 PARA REALIZAREM-SE AS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, CONSELHOS DELIBERATIVOS, JUÍZES DE PAZ E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Lei nº 834, de 22/09/1922
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES E A REVER O CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO.
Lei nº 833, de 15/09/1922
APROVA O ACORDO FIRMADO A 4 DE AGOSTO DE 1921 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS E VARGINHA, JÁ HOMOLOGADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI N.º 556, DE 20 DE AGOSTO DE 1911, PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE DIVISAS ENTRE OS DOIS REFERIDOS MUNICÍPIOS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: