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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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57 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 5.440, de 16/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO VALE DO AÇO - 3ª ETAPA - OURO PRETO/JOÃO MONLEVADE, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS.
Decreto sem Número nº 4.837, de 05/02/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO VALE DO AÇO - 3ª ETAPA - OURO PRETO - JOÃO MONLEVADE, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS.
Lei nº 17.383, de 01/04/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALVINÓPOLIS - CONSEP DE ALVINÓPOLIS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS.
Lei nº 14.538, de 27/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.205, DE 15 DE ABRIL DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 14.513, de 20/12/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE ALVINÓPOLIS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: