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Lei nº 14.538, de 27/12/2002

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.205, DE 15 DE ABRIL DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Origem

PL PROJETO DE LEI 1904/2001

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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