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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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364 artigos encontrados
Lei nº 12.193, de 13/06/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO FONTE GRANDE, 1ª, 2ª E 3ª SEÇÕES - ASCODEFONTE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Lei nº 12.180, de 31/05/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DO BAIRRO CIDADE JARDIM ELDORADO, DA SSVP, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Lei nº 12.067, de 09/01/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO PROMOCIONAL E EDUCACIONAL SANTO HERMANN JOSÉ - CEPA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Lei nº 11.930, de 22/09/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MACUSOC - MISSÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Lei nº 11.778, de 17/01/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS FUNDADORES E PIONEIROS DO BAIRRO JK, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Lei nº 11.717, de 27/12/1994
INSTITUI O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 36.372, de 18/11/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE SUB-ADUTORA DO SISTEMA SERRA AZUL (ALÇA OESTE), INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: