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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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583 artigos encontrados
Ordem de Serviço nº 2, de 04/03/2024
Define procedimentos para a contratação direta simplificada de profissional externo para execução das atividades de ensino e pesquisa, prevista na Deliberação da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de 2014.
Deliberação nº 2.833, de 26/02/2024
Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – para produção e tramitação de processos e para gestão de documentos em formato digital no âmbito da Assembleia Legislativa.
Deliberação nº 2.834, de 26/02/2024
Regulamenta o procedimento de credenciamento no âmbito da Assembleia Legislativa, nos termos do parágrafo único do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Deliberação nº 2.835, de 26/02/2024
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do servidor lotado em órgão previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, e dá outras providências.
Portaria nº 1, de 04/01/2024 (Revogada)
Designa servidores para substituir titulares dos cargos de secretário-geral da Mesa, secretário-geral adjunto da Mesa, chefe de gabinete, diretor, procurador-geral, procurador-geral adjunto e de funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: