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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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245 artigos encontrados
Lei nº 10.874, de 10/09/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS - ACMBCE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Lei nº 10.695, de 14/04/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS CHÁCARAS SANTO ANTÔNIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Lei nº 10.239, de 18/07/1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE CITROLÂNDIA, COM SEDE NO BAIRRO CITROLÂNDIA, NA CIDADE DE BETIM.
Lei nº 10.208, de 28/06/1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ, VILA JATAÍ E VILA CEMIG, COM SEDE NA CIDADE DE BETIM.
Decreto nº 30.039, de 12/09/1989
EXCLUI DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO 28046, DE 3 DE MAIO DE 1988, O LOTE DE TERRENO QUE MENCIONA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: