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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 36.579, de 27/12/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA BETIM 3/COPASA, DE 69 KV, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Lei nº 11.700, de 19/12/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE JOVENS UNIDOS DA VILA BEMGE CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Lei nº 11.529, de 18/07/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ICAIVERA BETIM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Lei nº 11.492, de 15/06/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MÃES, AMIGOS E MORADORES DO ALTEROSA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Lei nº 11.473, de 24/05/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BETIM - ASMUBE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Lei nº 11.128, de 08/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SEAPE - SOCIEDADE ESTER ASSUMPÇÃO - PESQUISA E ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BETIM.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: