Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

991 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 595, de 22/09/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras do Contorno de Cordisburgo, no trecho compreendido entre o km 41+000 ao km 63+650, nas Rodovias MG-231 e LMG-754, no Município de Cordisburgo
Decreto com Numeração Especial nº 333, de 15/06/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de construção da ponte sobre o Rio São Francisco, e de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-402 – Trecho São Francisco – Pintópolis, situados no Município de São Francisco.
Decreto com Numeração Especial nº 325, de 08/06/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras viárias de melhoramento e pavimentação da Rodovia MGC-479, trecho Januária – Rio Pardo, subtrecho Januária – Pandeiros, no Município de Januária.
Lei nº 24.122, de 31/05/2022
Dá denominação à Rodovia MG-413, compreendida entre o entroncamento com a Rodovia MG-223 e o Rio Paranaíba, na divisa com o Estado de Goiás.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: