Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

518 artigos encontrados
Portaria nº 25, de 23/09/2020
Delega competência para a assinatura do Certificado de Registro de Veículo – CRV – dos veículos oficiais pertencentes à Assembleia Legislativa que estejam incluídos em processo de alienação junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
Decreto nº 47.995, de 29/06/2020 (Revogada)
Delega competência ao Controlador-Geral do Estado e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para a prática dos atos sancionatórios que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 47.968, de 29/05/2020
Regulamenta a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi e dá outra providência.
Decreto nº 47.965, de 28/05/2020
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 47.962, de 27/05/2020
Remaneja valores de DAD e GTE-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Advocacia-Geral do Estado e Secretaria-Geral e dá outras providências.
Decreto nº 47.960, de 26/05/2020
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Decreto nº 47.957, de 25/05/2020
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.
Decreto nº 47.953, de 19/05/2020
Identifica unidades de DAD-unitário e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: