Decreto nº 47.968, de 29/05/2020
Regulamenta a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o
Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à
Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado – Pró-Pequi e dá outra providência.
Origem
Executivo
Fonte
Observação Decreto publicado originalmente sem a cláusula de vigência.
Indexação
Resumo A norma regulamenta a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi - e dá outra providência, visando ao uso sustentável desses biomas. Atribui à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - a coordenação e gestão financeira do Programa. Beneficia agricultores familiares, extrativistas, povos e comunidades tradicionais e suas organizações, mediante apoio à produção agroextrativista, à assistência técnica, à pesquisa e à geração de renda. Estabelece diretrizes para a gestão, o financiamento e o acompanhamento das ações de incentivo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2020 Pág. 1 Col. 2
Observação Decreto publicado originalmente sem a cláusula de vigência.
Indexação
Resumo A norma regulamenta a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi - e dá outra providência, visando ao uso sustentável desses biomas. Atribui à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - a coordenação e gestão financeira do Programa. Beneficia agricultores familiares, extrativistas, povos e comunidades tradicionais e suas organizações, mediante apoio à produção agroextrativista, à assistência técnica, à pesquisa e à geração de renda. Estabelece diretrizes para a gestão, o financiamento e o acompanhamento das ações de incentivo.
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