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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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15 artigos encontrados
Decreto nº 7.678, de 30/05/1927
CONCEDE AOS SENHORES ARMANTE CARNEIRO E CAWOOD LEWIS ROBINSON PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO NO TRIÂNGULO MINEIRO.
Decreto nº 7.237, de 29/05/1926
CONCEDE AOS SENHORES CÉSAR LINO E COMP. PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA VILA RAUL SOARES, VÁ À FOZ DO RIO MATIPÓ.
Decreto nº 5.828, de 23/01/1922
APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS E PROJETOS DE OBRAS DE ARTE PARA A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CONCEDIDA À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS.
Decreto nº 5.825, de 13/01/1922
CONCEDE À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA, COM SEDE EM SÃO PAULO, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO, QUE, PARTINDO DA DIVISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O DE SÃO PAULO, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE CUBIÇA, DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS, VAI AO LUGAR DENOMINADO "MORRO DO FERRO", MUNICÍPIO DE JACUÍ, À MARGEM DIREITA DO RIO SANT'ANA.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: